Com a suspensão das aulas provocada pelo risco de propagação do novo Coronavírus, dúvidas e inseguranças tem surgido tanto por parte das escolas quanto dos pais, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do calendário escolar e ao pagamento das mensalidades combinadas em contrato.

Mas afinal, o que as leis dizem a respeito dessas dúvidas? Os pais podem pedir descontos ou solicitar o cancelamento de seus contratos com as instituições de ensino? E as escolas, o que devem fazer para garantir que os serviços contratados sejam prestados conforme combinado?

Visando oferecer maiores esclarecimentos para todos os envolvidos, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, divulgou uma nota técnica com importantes recomendações. Elas são baseadas no fundamento de que, mesmo neste novo contexto, as escolas podem sim garantir a prestação de serviços combinada, ainda que de forma alternativa.

Isso significa tanto oferecer as aulas presenciais em período posterior ao previsto inicialmente, com a consequente modificação do quadro acadêmico e de férias, quanto ofertar a modalidade de aulas à distancia, nos termos da legislação vigente do MEC que prevê carga horária mínima e cumprimento do conteúdo estabelecido.

Nos dois casos, fica claro que não é cabível a redução de valor das mensalidades, nem a postergação do respectivo pagamento. É preciso que os pais compreendam com clareza que as mensalidades escolares são um parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de serviço semestral ou anual.

O pagamento poderia ocorrer, por exemplo, em parcela única, ou em número reduzido de parcelas, mas essas opções tornariam mais difícil o pagamento pela maior parte das famílias.

Vale lembrar que a adimplência integral em relação às mensalidade é, inclusive, condição para que os alunos tenham direito à reposição das aulas em momento posterior. Qualquer mudança nesse sentido poderia ser, segundo a Senacon, tratada como quebra de contrato, sujeitando os responsáveis ao cancelamento da prestação de serviços e eventuais multas previstas.

Além disso, o órgão destaca que eventuais cancelamentos ou descontos poderiam causar um enorme desarranjo nas escolas que já fizeram a sua programação anual para prestação de seus serviços, o que poderia impactar, por exemplo, no pagamento de salários de professores, alugueis, dentre outros.

Outro ponto a se destacar da nota oficial emitida pela entidade é que, no caso de prestação do serviço em momento posterior, se as aulas forem repostas nos períodos tradicionais de férias, não será permitido aos estabelecimentos de ensino efetuarem cobranças adicionais por esse motivo, uma vez que os pagamentos foram realizados normalmente e foram recebidos antecipadamente pelas escolas.

Por fim, a Senacon alertou que se houver uma prorrogação do período de quarentena, de modo a inviabilizar a prestação do serviço em momento posterior, provavelmente será necessário pensar em ajustes do contrato entre os consumidores e as escolas.

Em todos os casos, o mais importante é que você, gestor, fique atento aos próximos acontecimentos e tente, dentro do possível, se organizar e se preparar para utilizar a tecnologia em favor da educação.

Neste sentido, a nossa equipe está integralmente à sua disposição para conversar sobre o assunto. Não hesite em entrar em contato conosco.